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Sócio do Escritório MMV participará do evento ‘LGPD e seus impactos nas relações de consumo’
O Sócio Lucas Vieira participará como Debatedor do evento ‘LGPD e seus impactos nas relações de consumo’, em 14 de outubro de 2020. Organizado pela Associação Gaúcha de PROCONS Municipais e pela Faculdade Antonio Meneghetti (AMF), com apoio do Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios da UNISINOS, o evento contará com grandes especialistas na matéria, com atuação e experiência em nível nacional na órbita consumerista.
Os palestrantes serão o Promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e o Ex-Secretário Nacional do Consumidor Arthur Rollo, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.
A mediação ficará a cargo de Márcia Moro, Presidente da Associação Gaúcha de PROCONS Municipais e Coordenadora do PROCON de Santa Maria.
Os debatedores serão o Sócio Lucas Vieira – Doutorando em Ciência Jurídica pela UNIVALI e Universidade de Perúgia/Itália, Mestre em Direito pela UNISINOS e Professor da AMF – e a Professora Daniela Pellin, Doutora em Direito pela UNISINOS e Docente do Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios da UNISINOS.
Veja o folder do evento:
Inexigibilidade da contribuição para o salário-educação do produtor rural pessoa física
O Salário-Educação é uma contribuição social exigida mensalmente das empresas sob alíquota de 2,5% sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, conforme estabelece a Lei nº 9.424/96.
Ocorre que esse tributo não deve ser cobrado do produtor rural pessoa física – desde que não tenha CNPJ -, uma vez que não se enquadra como empresa. É esta a orientação atual dos Tribunais Brasileiros (STJ, TRF4).
ATENÇÃO – Prazo de adesão PRR (Programa de Regularização Rural ) se encerra no dia 10/10/2018.
Em 10/01/2018 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 13.606/2018, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a regularização de dívidas com o FUNRURAL, vencidos até 30/08/2018.
O PRR permite que as dívidas dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de pessoal física, bem como as dívidas dos produtores rurais pessoas jurídicas sejam renegociadas em condições especiais.
Em 29/05/18, o Governo Federal, atendendo a uma reivindicação do setor, prorrogou o prazo para adesão do programa até 30/10/18, por meio da Medida Provisória nº 834/2018. Porém, seu conteúdo só possui força de lei dentro de seu prazo de vigência (60 dias), que finda em 10/10/18.
Sem previsão para a conversão em Lei, a Medida Provisória vai expirar na próxima quarta-feira, dia 10 de outubro, e perderá a validade.
Com isso, caso o cenário permaneça inalterado, a Secretaria da Receita Federal vai encerrar o recebimento dos pedidos de adesão no dia 10/10/2018.
Os contribuintes devem ficar atentos aos prazos e condições do parcelamento.